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NOTÍCIAS

Super User

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Multiexercício do IRPF do mês de MAR/2018

A partir das 9 horas de quinta-feira, 8 de março, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contemplando as restituições residuais, referentes aos exercícios de 2008 a 2017.

 Em carta enviada em nome do embaixador dos Estados Unidos no Brasil, ele congratulou o Órgão pelos esforços na constante defesa dos direitos de propriedade intelectual, citando também as Operações Pseudópodes I e II.

Os aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS que não fizeram a Comprovação de Vida há mais de um ano terão os benefícios suspensos. Caso tenha perdido o prazo, confira o que fazer para não correr o risco de ficar sem o seu pagamento.

Previdência orienta seus segurados a não realizarem depósitos em conta bancária nem fornecerem dados pessoais a terceiros

Despesa com benefícios previdenciários chegou a 8,4% do PIB brasileiro

De olho no prazo: A entrega do Imposto de Renda tem o início no dia 01 de março de 2018 e com o término até o dia 30 de Abril de 2017, às 24:00 hrs.

Informações importantes, sobre a obrigatoriedade de fazer o Imposto de Renda:

?Para todas as Pessoas Físicas que ganharam rendimentos tributáveis no ano de 2017,superior ao valor de R$ 28.123,91 (incluso indenizações);
?Seja proprietário de qualquer tipo de empresa (mesmo sem movimento - inativa);
?Que recebeu rendimentos não tributáveis superior a R$ 40.000,00;
?Possuiu propriedade, de bens ou direitos, de valor superior a R$ 300.000,00;
?Ou que esteja sujeito a outras condições de obrigatoriedade.
Documentos necessários:
1. Declaração anterior (2017);
2. Informe de Rendimentos de 2017 fornecido pela(s) empresa(s);
3. Extratos bancários de todas as contas do declarante ou dos seus dependentes, em 31de dezembro de 2017, extrato para Imposto de Renda;
4. Comprovantes de pagamentos das despesas médicas, dentárias, psicólogos,fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, gastos com estudos (1º grau, 2º grau, curso técnico e faculdade), planos de saúde, previdência privada (PGBL), Despesas com Hospitais, Pensão Alimentícia ? obrigatório conter o Nome e CPF ou CNPJ no recibo em todas as despesas declaradas;
5. Informações sobre de dependentes (nome, data de nascimento e nº CPF, este obrigatório para dependentes acima de 8 anos de idade);
6. Para dedução de pensão alimentícia (se for o caso) será necessário nome, número do CPF da pessoa beneficiária;
7. Número da Conta bancária (Poup.- C/C), no caso de restituição;
8. Informações sobre a movimentação (gastos) anual com cartão de crédito, somente para comparativo da renda com as despesas;
9. Número do telefone para eventuais contatos.
10. Dados do veiculo (marca modelo, ano, cor , placa, renavam ? obrigatório a partir de 2019) valor da aquisição e data da aquisição.

Importante: Não deixe para os últimos dias a declaração de seu imposto de renda, lembre-se, a multa mínima pela não entrega no prazo estabelecido é de R$ 165,74.
Carlos E. Salvi ? Contador

Informação importante: A receita federal informar que para o ano de 2019, todos os dependentes independente da idade deverá ser informado o CPF e também deverá ser informado o numero do Renavam do(s) veículo(s) e dos imóveis a data da compra e numero da matricula do imóvel registrado no cartório de imóveis.

VALOR APROXIMADO DOS DOS IMPOSTOS NA NF (CARGA TRIBUTÁRIA)

Prezado Cliente,

Em atendimento à Lei 12.741/2012, as empresas obrigatoriamente devem informar na Nota Fiscal emitida o valor aproximado dos tributos.

Em decorrência das alterações na legislação tributária, e as novas regras para cálculo do Simples Nacional, o percentual do valor aproximado dos tributos não será mais fornecido mensalmente pela Salvi, o cálculo deverá ser baseado nas porcentagens fornecidas por instituição de âmbito nacional, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos. Indicamos como fonte de consulta conforme determina a Lei para a Média aproximada dos tributos a serem destacados em sua NF o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário).
O IBPT, dentro de sua metodologia, levou em conta a alíquota média de todos os regimes tributários, com diversos fatores de ponderação, chegando ao valor aproximado para ser utilizado em todos os Estados e Municípios.

Para obter a Tabela de Pesquisa de Percentual, você deverá entrar no site https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/ e fazer o devido cadastro para que possa receber o Manual e a Tabela de Percentuais para destaque da informação na sua Nota Fiscal e sempre que houver atualização desta tabela receberá um aviso no e-mail cadastrado que houve alteração nos percentuais.

Para o início de 2018 foi divulgada uma nova tabela, na qual tem vigência até 31/03/2018, estamos encaminhando a mesma em anexo para que a empresa tenha tempo hábil de providenciar seu cadastro junto ao site do IBPT para download da próxima tabela a ser disponibilizada.

Informações importantes:

? Atualmente a maioria dos sistemas emissor de DANFE tem a funcionalidade para fazer este cálculo automaticamente no momento da emissão da nota fiscal, para tanto você deve verificar com o fornecedor do software se possui esta funcionalidade e as orientações para habilitá-la.
Já para os emitente de Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços este cálculo deve ser realizado e informado manualmente;

? A fiscalização do cumprimento da Lei nº 12.741/2012 é de competência do PROCON.
Fica a empresa sujeita as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão desde multa e suspensão da atividade até a cassação da licença de funcionamento da empresa.

Atenciosamente,
Departamento Fiscal

Conforme Lei nº 13.467/2017 alterou o Artigo 578 da CLT que o pagamento da Sindical Patronal será opcional aos empregadores.

Fonte: Econet Editora de Consultoria

Prezado Cliente,

 

Informamos que os procedimentos a serem adotados para emissão da NF de Entrada em relação as Vendas Recusadas pelo destinatário deverão seguir a intepretação da Resposta à Consulta Tributária 14700/2016, de 20 de fevereiro de 2017, que segue em anexo.

1. Em relação ao CFOP, deverá ser utilizado o CFOP de Devolução de Vendas, conforme o caso (1.202, 2.202, 1.201, 2.201, 1.411, 2.411, 1.410, 2.410)

2. Em relação aos campos Remetente (Emitente) e Destinatário da Nota Fiscal emitida na entrada das mercadorias devolvidas, os dados do cliente que se recusou a receber a mercadoria, não deverão aparecer nos mencionados campos, uma vez que ele não recebeu a mercadoria em questão.
Nesse caso, são os dados do emitente da NF que deverão estar consignados nesses campos (Remetente e Destinatário).

3. Deverá constar no campo ?Informações Adicionais? informações do documento fiscal original (NF-e da venda)

Para maiores esclarecimentos estamos a disposição!
Depto. Fiscal

Fonte: Resposta à Consulta Tributária 14700/2016, de 20 de fevereiro de 2017

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